Tendo o deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) como autor da lei, a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (10) o projeto de lei 3496/15, que caracteriza como infração a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. O documento prevê punições como multa e interdição do local, da atividade ou do próprio estabelecimento que cometer o ato.
Na justificativa de seu projeto, que altera a Lei Geral do Turismo de 2008, o deputado afirma que os preços praticados por empresas turísticas muitas vezes “impedem a consolidação de um mercado turístico doméstico forte e pujante no País”, tanto quanto as deficiências na infraestrutura e na segurança pública do Brasil. Carvalho assinala que isso ocorre principalmente em regiões “geograficamente isoladas e, por tanto, desprovidos de concorrência”.
O relator do projeto na Comissão, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), apresentou parecer favorável à proposta, citando a Copa do Mundo de futebol realizada em 2014 como exemplo de cenário em que ocorreram abusos.
“Em relação ao aumento de preços, o turista desiste ou diminui o consumo e, consequentemente, o faturamento do setor cai. Isso aconteceu nas semanas que antecederam a Copa do Mundo, quando 40% dos quartos dos hotéis do País ainda estavam disponíveis, em razão dos preços abusivos praticados, segundo levantamento do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil”, afirmou.
COMPENSAÇÃO A MUNICÍPIOS
Para incentivar a concorrência mais leal entre as empresas do setor, o projeto prevê a destinação de recursos federais para municípios “em cujo território nenhum fornecedor de serviços ou de produtos turísticos tenha recebido penalidade por essa infração”. Esses recursos viriam do orçamento, do Fundo Geral do Turismo e de bancos públicos federais.
O relator do PL disse que, dessa forma, turistas terão maior segurança jurídica e o Turismo fortalecerá a economia brasileira. “O setor e a atividade econômica local não sofrerão mais com a imprevisibilidade dos preços e a oscilação da demanda”, apontou.
TRÂMITE
A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, ela não precisará ser votada em plenário se for aprovada por todos esses colegiados.
